Termos de Uso - AI MAKERS

Última atualização: 29 de junho de 2026.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma AI Makers. Ao criar uma conta ou contratar um plano, você concorda integralmente com eles.

1.Quem somos e o que são estes Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma AI Makers e dos serviços a ela vinculados (em conjunto, a "Plataforma"), oferecidos por Edu Labzz Desenvolvimento de Tecnologia Educacional Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 23.865.833/0001-10, com sede em Rua Joaquim Floriano, nº 466, Sala 1001 D, Condomínio Brascan Century Plaza, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-002, Brasil ("AI Makers", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

1. Plataforma: o ambiente de membros da AI Makers, incluindo cursos, formações, vídeos, guias, soluções prontas, mentorias ao vivo, o tutor de IA e as ferramentas integradas.
2. Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma (aulas, vídeos, textos, guias, templates, prompts, soluções, marca e identidade visual).
3. Plano: a modalidade de assinatura contratada pelo Usuário, incluindo o AI Makers | Founders Pack.
4. Titular da Conta: a pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e pelo pagamento.
5. Colaborador Convidado: pessoa convidada pelo Titular da Conta para acessar a área de formação educacional, nos limites da Seção 6.
6. Ferramentas Integradas: Toolzz AI Mini, Toolzz Vibe Pro e demais soluções disponibilizadas conforme o Plano.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

 

3.2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. É vedado o compartilhamento de login e senha fora das hipóteses expressamente previstas nestes Termos (ver Seção 6). A detecção de compartilhamento indevido poderá ensejar suspensão ou cancelamento da conta, sem reembolso.

3.4. O cadastro é destinado a maiores de 18 anos ou a menores devidamente representados/assistidos por seus responsáveis legais.

4. Objeto e Descrição dos Serviços

4.1. A AI Makers é uma plataforma de educação e ferramentas de Inteligência Artificial que pode incluir, conforme o Plano contratado:

1. Cursos de fundamentos e cursos específicos por ferramenta;
2. Vídeos semanais, guias práticos e soluções prontas (acervo que é atualizado e ampliado continuamente por equipe de especialistas, podendo ter itens adicionados, alterados ou removidos a qualquer tempo);
3. Mentorias ao vivo, conforme calendário divulgado na Plataforma;
4. Tutor de IA treinado no conteúdo da Plataforma, para apoiar a jornada de aprendizado;
5. Acesso às Ferramentas integradas (Toolzz AI Mini, Toolzz Vibe Pro), nos termos e limites de cada uma.

4.2. O conteúdo tem finalidade educacional e informativa. A AI Makers não garante resultados específicos (financeiros, comerciais ou de qualquer natureza), que dependem de fatores alheios ao seu controle, como a dedicação e a aplicação do Usuário.

4.3. A AI Makers poderá, a seu critério, evoluir, atualizar, incluir ou descontinuar funcionalidades, conteúdos e ferramentas, buscando preservar ou aprimorar a experiência contratada.

4.4. As ferramentas integradas podem utilizar modelos de inteligência artificial de terceiros e estão sujeitas a limites de uso, créditos e disponibilidade próprios. O uso dessas ferramentas também se sujeita aos termos específicos de cada produto, quando aplicável.

5. Planos, Pagamento e Renovação 

5.1. Modalidade: Os planos da AI Makers são oferecidos na forma de assinatura mensal recorrente, salvo indicação diversa no momento da contratação. O AI Makers | Founders Pack é o pacote especial destinado à primeira leva de membros ("founders"), com condição e benefícios próprios divulgados na oferta vigente.

 

5.2. Cobrança: O valor é cobrado de forma recorrente, conforme a periodicidade do Plano, mediante o meio de pagamento informado pelo Usuário.

5.3. Inadimplência: O não cumprimento dos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos resultará em penalidades contratuais, incluindo multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro-rata die, e correção monetária pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) sobre o saldo devedor.

5.3.1. Adicionalmente, o atraso no pagamento ensejará a interrupção imediata do acesso do Usuário aos Serviços e à plataforma, até a efetiva regularização de todos os valores e encargos em aberto.

5.4. Renovação: Para assegurar a continuidade do serviço sem interrupções, todos os planos são configurados para renovação automática ao final do período contratado.

5.4.1. Nos casos de contratos específicos firmados diretamente com a empresa (fora do fluxo de assinatura online), as condições e prazos de renovação observarão estritamente o que estiver disposto no respectivo instrumento contratual assinado pelas partes.

5.5. Cancelamento: O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento pelos canais oficiais.

5.5.1. Caso a rescisão ou o cancelamento ocorra antes do término do período de vigência contratual, será aplicada uma multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o saldo dos meses restantes (valor remanescente) do contrato.

5.5.2. A multa descrita no item anterior será calculada com base na data da solicitação formal de rescisão, permanecendo o Contratante responsável pela quitação dos saldos em aberto acumulados até a efetiva homologação do encerramento.

5.6. Reajustes: Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia, aplicando-se aos ciclos posteriores à comunicação.

6. Acesso de Colaboradores (assentos) e Uso Individual das Ferramentas

6.1. Quando o Plano contratado prevê convites para colaboradores, como por exemplo, até 50 (cinquenta) assentos, tais convidados terão acesso exclusivamente à área de formação educacional (conteúdo dos cursos na área de membros).

6.2. As mentorias ao vivo e as Ferramentas Integradas (Toolzz AI Mini, Toolzz Vibe Pro) são de uso individual do Titular da Conta, não se estendendo aos colaboradores convidados, salvo contratação específica em contrário.

6.3. O Titular da Conta é responsável pelos convites que emite e pelo uso que os colaboradores fizerem do Conteúdo, devendo garantir que eles também observem estes Termos.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o Conteúdo e a marca AI Makers são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à AI Makers ou a seus licenciadores.

7.2. A contratação concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar o Conteúdo enquanto a assinatura estiver ativa, exclusivamente para fins de estudo e aplicação próprios.

7.3. É vedado, sem autorização prévia e por escrito: copiar, reproduzir, redistribuir, revender, sublicenciar, disponibilizar publicamente, gravar, espelhar ou compartilhar o Conteúdo; criar obras derivadas para revenda; ou utilizar o Conteúdo para criar produto concorrente.

7.4. Materiais que o Usuário produza com auxílio das Ferramentas Integradas, como por exemplo, aplicativos, sites, agentes, prompts e textos são de responsabilidade do Usuário, observados os termos das ferramentas e de terceiros eventualmente envolvidos.

8. Regras de Conduta

O Usuário concorda em não:

1. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
2. Compartilhar credenciais ou burlar limites de acesso;
3. Tentar obter acesso não autorizado, realizar engenharia reversa, introduzir malware ou sobrecarregar a infraestrutura;
4. Publicar, nas áreas interativas (comunidade, comentários, mentorias), conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, spam ou que infrinja direitos de terceiros;
5. Usar as Ferramentas Integradas para gerar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos.
6. O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

9.1. Este tópico reúne as regras de uso das funcionalidades de Inteligência Artificial da Plataforma. Abrange a transparência sobre o uso de IA, as decisões automatizadas, o conteúdo gerado, o uso responsável e a não utilização do conteúdo do usuário para treinamento, em harmonia com a Política de Privacidade.

9.1. Transparência sobre o uso de inteligência artificial

9.1.1. Ao utilizar o tutor de IA e as Ferramentas Integradas, o usuário reconhece que está interagindo com sistemas de inteligência artificial e que as respostas, recomendações e materiais são produzidos de forma automatizada.

9.1.2. As respostas e os materiais gerados pela inteligência artificial podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas e devem ser revisados pelo usuário antes de qualquer uso, especialmente em decisões relevantes. A EduLabzz não garante a exatidão desses conteúdos.

9.2. Decisão automatizada e direito de revisão

9.2.1. Determinadas funcionalidades adotam tratamento automatizado para apoiar a experiência educacional, como a sugestão de trilhas e conteúdos e a avaliação automatizada de atividades.

9.2.2. Quando essas funcionalidades resultarem em decisões automatizadas que afetem o usuário, ficam asseguradas as garantias previstas na Política de Privacidade, incluindo o direito de revisão e o direito a informações sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial, nos termos do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados.

9.3. Não utilização para treinamento

9.3.1. O Conteúdo do Usuário, assim entendidos os prompts, mensagens e arquivos inseridos, não é utilizado para treinar as soluções de inteligência artificial da EduLabzz.

9.3.2. Os provedores de modelos contratados pela EduLabzz por meio de suas modalidades de API ou empresariais também não utilizam o Conteúdo do Usuário para treinar os modelos deles, conforme descrito na Política de Privacidade.

9.3.3. O aceite deste Termo não implica qualquer autorização ou licença para uso do Conteúdo do Usuário em treinamento de modelos de IA. Eventual uso para essa finalidade dependerá de consentimento específico e destacado, coletado de forma separada e revogável a qualquer tempo, na forma da Política de Privacidade.

9.4. Conteúdo gerado pela inteligência artificial

9.4.1. A EduLabzz cede ao usuário os direitos que detiver sobre o conteúdo gerado, na medida permitida pelos termos dos provedores de modelos.

9.4.2. O usuário reconhece que o conteúdo gerado pela inteligência artificial pode não ser passível de proteção por direito autoral, pode não ser exclusivo e pode ser semelhante a resultados gerados para outros usuários.

9.4.3. A EduLabzz não garante a originalidade, a exatidão nem a ausência de violação de direitos de terceiros no conteúdo gerado, cabendo ao usuário avaliar a adequação do material antes de qualquer uso.

9.5. Conteúdo inserido pelo usuário

9.5.1. O usuário declara e garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que insere nas Ferramentas e que tal inserção não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

9.5.2. Do ponto de vista do funcionamento das Ferramentas de IA, o usuário não deve inserir dados pessoais sensíveis, informações sigilosas ou dados de terceiros sem autorização, observadas as demais disposições deste Termo e da Política de Privacidade.

9.6. Uso responsável e vedações

9.6.1. O usuário compromete-se a não utilizar o tutor de IA nem as Ferramentas para:

a) gerar conteúdo sintético que represente pessoa real sem autorização, incluindo deepfakes;

b) produzir desinformação, conteúdo fraudulento ou que viole propriedade intelectual ou direitos de terceiros;

c) tomar, com base exclusiva em conteúdo gerado pela IA, decisões sobre terceiros que produzam efeitos jurídicos ou impactos relevantes, sem revisão humana;

d) extrair, replicar ou treinar modelos de inteligência artificial concorrentes a partir das Ferramentas ou de seus resultados.

9.7. Marcação de conteúdo sintético

9.7.1. Ao publicar ou distribuir conteúdo gerado por inteligência artificial, o usuário compromete-se a identificá-lo como tal sempre que exigido pela legislação aplicável.

9.8. Finalidade do tutor de IA

9.8.1. O tutor de IA tem finalidade educacional e de apoio ao aprendizado e não constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional de qualquer natureza.

9.9. Governança de inteligência artificial

9.9.1. A EduLabzz mantém governança interna de uso responsável de inteligência artificial, com supervisão humana e avaliação de riscos, e acompanha a evolução do marco legal de inteligência artificial aplicável, sem que este Termo represente afirmação de conformidade a norma ainda não vigente.

10. Disponibilidade, Suspensão e Alterações

10.1. Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções, indisponibilidades ou interrupções, programadas ou não.

10.2. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, conteúdos ou ferramentas, comunicando o Usuário quando a mudança for relevante.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a AI Makers não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1. Este tópico reúne as disposições sobre o tratamento de dados pessoais aplicáveis à Plataforma, em complemento à Política de Privacidade, que o integra. Define os papéis das partes, o público admitido, os direitos do titular e as responsabilidades quanto aos dados inseridos nas funcionalidades.

12.2. Política de Privacidade: A Política de Privacidade da AI Makers integra estes Termos de Uso para todos os fins e descreve as finalidades, as bases legais, o compartilhamento, a retenção e os demais aspectos do tratamento de dados pessoais. Em caso de divergência sobre tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade. A Política está disponível de forma permanente na Plataforma e pode ser atualizada na forma nela prevista.

12.3. Papéis no tratamento: A EduLabzz atua como controladora dos dados pessoais tratados para a operação da Plataforma, definindo as finalidades e os meios do tratamento. A Toolzz e os provedores de modelos de inteligência artificial contratados pela EduLabzz atuam como operadores, tratando dados por conta e segundo as instruções da EduLabzz, nos termos do art. 39 da LGPD. A relação entre as partes e as salvaguardas aplicáveis estão detalhadas na Política de Privacidade.

12.4. Contas corporativas e planos com assentos: Nos planos que admitem o convite de colaboradores, o Titular da Conta, pessoa jurídica contratante, atua como controlador dos dados pessoais de seus colaboradores convidados quanto à finalidade de formação que determina e gerência. Ao convidar colaboradores, o Titular da Conta declara:

1. Possuir base legal adequada, nos termos da LGPD, para o tratamento e o compartilhamento dos dados dos colaboradores com a EduLabzz;
2. Ter informado os colaboradores sobre o tratamento de seus dados no contexto da Plataforma, inclusive sobre o acesso, pelo administrador da conta, aos respectivos dados de uso e progresso;
3. Ser responsável pela gestão dos convites, dos acessos e do uso pelos colaboradores.
4. Quanto a essa finalidade de formação, a EduLabzz atua como operadora do Titular da Conta. Esta qualificação não afasta os deveres próprios da EduLabzz como controladora dos demais tratamentos da Plataforma, nem suas obrigações de indicação de Encarregada, de adoção de medidas de segurança e de responsabilização e prestação de contas, nos termos dos arts. 37, 39 e 42 da LGPD.

12.5. Público e idade: A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos plenamente capazes. A AI Makers não se destina a crianças e adolescentes nem direciona a eles seus produtos, em linha com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). A idade do usuário é aferida de forma proporcional ao risco do serviço, inclusive a partir dos dados de cadastro e do meio de pagamento utilizado na contratação, não se admitindo a mera autodeclaração como único critério. Identificado o uso por menor de 18 anos ou a coleta de dados de menor sem o devido amparo legal, a conta poderá ser suspensa ou encerrada e os dados eliminados, na forma da Política de Privacidade.

12.6. Direitos do titular e Encarregada: O usuário pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, bem como o direito de revisão de decisões automatizadas previsto no art. 20 da LGPD. As solicitações podem ser dirigidas à Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO), Gabriela Coutinho Duarte, pelo e-mail dpo@toolzz.me, observados os procedimentos e prazos descritos na Política de Privacidade.

12.7. Transferência internacional: O tratamento pode envolver transferência internacional de dados pessoais a operadores e provedores localizados em outros países, sempre com fundamento e salvaguardas compatíveis com os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados. As hipóteses, os mecanismos e as garantias aplicáveis estão descritos na Política de Privacidade.

12.8. Segurança e incidentes: A EduLabzz adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação destinadas a proteger os dados pessoais, e atua, em caso de incidente de segurança relevante, conforme a LGPD e a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados, na forma detalhada na Política de Privacidade.

12.9. Responsabilidade do usuário quanto a dados de terceiros: O usuário compromete-se a não inserir, nas funcionalidades da Plataforma, dados pessoais de terceiros ou dados pessoais sensíveis sem possuir base legal adequada e sem observar os deveres da LGPD. O usuário é o único responsável pelos dados que insere e responde pelas consequências dessa inserção, devendo abster-se de incluir informações sigilosas ou sensíveis quando desnecessárias à finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais no âmbito das ferramentas de inteligência artificial observa, ainda, o disposto no Tópico 9 (Uso de Inteligência Artificial) e na Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

13.1. Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma, com indicação da data de atualização. 

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário, e por consequência, o uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Comunicações

14.1. As comunicações oficiais serão feitas pelos canais informados no cadastro (e-mail) e/ou dentro da Plataforma. Mantenha seus dados de contato atualizados.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Assuntos jurídicos / sobre estes Termos: juridico@toolzz.me 

Atendimento geral / comercial: comercial@toolzz.me 

Financeiro: financeiro@toolzz.me 

Controlador: Edu Labzz Desenvolvimento de Tecnologia Educacional Ltda., CNPJ 23.865.833/0001-10, Rua Joaquim Floriano, nº 466, Sala 1001 D, Condomínio Brascan Century Plaza, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-002, Brasil.

Dúvidas? Fale com a gente em juridico@toolzz.me 

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